Lei da meia-entrada terá mudanças em 2014

Após o Senado aprovar o projeto que apresenta algumas alterações na lei da meia-entrada, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei, mas vetou três artigos. O Governo Federal tem 180 dias a contar a partir de 26 de dezembro de 2013 para publicar o regulamento do estatuto. Entre as novas mudanças está um limite para meia-entrada nos eventos, 40% da carga total de ingressos.

Agora jovens de 15 a 29 anos, que estão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e com uma renda mensal de até dois salários mínimos também terão direito a meia-entrada. Estudantes, tanto de escolas como graduandos e pós-graduados seguem com direito ao benefício, assim como idosos. E no Estado do Paraná, professores e doadores de sangue tem o desconto, por ser uma lei estadual.

A presidente Dilma Roussef vetou três artigos. O primeiro é referente aos idosos, que tem a meia-entrada independente do número de ingressos, assegurados pelo Estatuto do Idoso. O segundo veto foi para contra o desconto para estudantes no transporte coletivo. Já o terceiro era referente a punições para falsificação de carteirinhas estudantis.

A lei da meia-entrada é válida em eventos esportivos, educativos, shows musicais, teatros e circos.

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